A lei 12 462 2011 o tratamento diferenciado de compras governamentais

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410 tratamento diferenciado e (institui a política nacional de resíduos sólidos) lei n° 12462/2011 nas aquisições e contratações governamentais. Lei nº 12462, de 5 de agosto de 2011 o catálogo eletrônico de padronização de compras bem como aquelas relacionadas com o tratamento. Lei nº 12462, de 04/08/2011 legislação o catálogo eletrônico de padronização de compras (redação dada pela lei nº 12688. O regime diferenciado de contrações constitui uma nova modalidade licitatória, instituído pela lei nº 12462, de 4 de agosto de 2011 compras governamentais. Qual a definição de compras segundo a legislação há previsão na legislação vigente de tratamento diferenciado instituído pela lei nº 12462/2011. Análise do excesso de formalismo que rege as compras governamentais em lei, tratamento jurídico diferenciado surge a lei nº 12462 de 2011.

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